Termos de utilização
Estes termos regulam a utilização da plataforma Qualitarius (a "Plataforma"), disponibilizada por [Denominação social], com o NIF [NIF] e sede em [Morada] ("Qualitarius", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o cliente e cada utilizador aceitam estes termos, a Política de privacidade e, quando aplicável, o Acordo de tratamento de dados.
- O serviço
- Contas e segurança
- Planos e pagamentos
- Utilização aceitável
- Conteúdos do cliente
- Comunidade
- Serviços Qualitarius
- Suspensão e cessação
- Disponibilidade
- Propriedade intelectual
- Responsabilidade
- Decisão da Qualitarius
- Alterações
- Lei e foro
1. O serviço
A Plataforma é um software de apoio à gestão da qualidade e segurança alimentar (auditorias, não conformidades, formações, documentos, fluxogramas, fichas técnicas, análises, comunidade, entre outros), fornecido em regime de subscrição através da internet. Destina-se a uso profissional por empresas e profissionais.
A Plataforma é uma ferramenta. Não substitui o operador, o responsável pela segurança alimentar, a equipa HACCP nem o aconselhamento técnico ou jurídico. A Qualitarius não garante o cumprimento de requisitos legais, a obtenção ou manutenção de certificações (por exemplo BRCGS, IFS, FSSC 22000, ISO 22000, GLOBALG.A.P.) nem o resultado de auditorias ou inspeções. Conteúdos de referência, modelos, sugestões e respostas geradas automaticamente devem ser sempre revistos pelo cliente antes de serem usados.
2. Contas e segurança
- O cliente indica dados verdadeiros e mantém-nos atualizados. Cada conta é pessoal; o cliente é responsável pelas pessoas a quem dá acesso (subutilizadores) e por tudo o que é feito com as suas credenciais.
- O cliente guarda as palavras-passe em segurança e avisa-nos de imediato de qualquer uso não autorizado. Recomendamos a verificação em dois passos; a Qualitarius pode torná-la obrigatória.
- Para criar conta é preciso ter pelo menos 18 anos e poderes para vincular a empresa que regista.
3. Planos e pagamentos
- Os planos, funcionalidades e preços em vigor são os apresentados na Plataforma. Os preços não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
- As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período (mensal, semestral ou anual) até serem canceladas.
- Podemos alterar preços e funcionalidades dos planos. As alterações de preço aplicam-se a partir da renovação seguinte, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
- Na falta de pagamento, podemos suspender ou limitar o acesso até à regularização, ou terminar a subscrição.
- Salvo o previsto na secção 8 ou na lei, os valores pagos não são reembolsáveis, incluindo por períodos não utilizados após cancelamento pelo cliente.
4. Utilização aceitável
Não é permitido:
- usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar aceder a dados de outros clientes, contornar medidas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, sobrecarregar ou perturbar o serviço;
- copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia inversa da Plataforma, ou recolher dados de forma automatizada;
- carregar código malicioso, conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, ou dados pessoais de terceiros sem fundamento legal;
- publicar publicidade não solicitada, ofertas de emprego falsas ou informação enganosa.
5. Conteúdos do cliente
Os dados e documentos que o cliente introduz na Plataforma continuam a ser do cliente. O cliente concede à Qualitarius uma autorização limitada para os alojar, copiar (cópias de segurança), processar e apresentar, apenas na medida necessária para prestar, manter, proteger e melhorar o serviço. O cliente é o único responsável pela legalidade, exatidão e conservação desses conteúdos e deve manter as suas próprias cópias (a Plataforma permite exportá-los a qualquer momento).
Quando os conteúdos incluem dados pessoais (por exemplo, nomes de colaboradores), o tratamento rege-se pelo Acordo de tratamento de dados.
6. Comunidade
- As publicações, respostas, modelos partilhados e perfis do diretório são visíveis para os utilizadores da Plataforma. Quem publica é responsável pelo que publica e garante que tem direito a partilhá-lo.
- Ao partilhar um modelo ou documento na comunidade, o autor autoriza os restantes utilizadores a descarregá-lo e a adaptá-lo para uso interno.
- A Qualitarius pode, por decisão própria e sem aviso, moderar, esconder, editar a visibilidade ou apagar qualquer conteúdo e bloquear utilizadores na comunidade.
- Ofertas de emprego, eventos, modelos, perfis do diretório e respostas são da responsabilidade de quem os publica. A Qualitarius não os verifica (salvo indicação expressa de perfil verificado) e não responde por eles nem por acordos feitos entre utilizadores.
7. Serviços Qualitarius
Os serviços de auditoria, consultoria e formação apresentados no catálogo são indicativos. Só ficam acordados mediante proposta aceite pelo cliente, que define âmbito, preço e condições próprias.
8. Suspensão e cessação
- A Qualitarius pode, a qualquer momento e por decisão própria, suspender, limitar ou terminar o acesso de qualquer cliente ou utilizador à Plataforma, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio e sem necessidade de indicar o motivo.
- Se terminarmos uma subscrição paga sem que haja incumprimento do cliente, devolvemos a parte proporcional do valor já pago e não utilizado. Em caso de incumprimento destes termos, não há lugar a reembolso.
- O cliente pode cancelar a qualquer momento nas definições de faturação; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.
- Após a cessação, os dados podem ficar disponíveis para exportação durante 30 dias, salvo se a cessação se dever a motivos de segurança, incumprimento grave ou exigência legal. Depois desse prazo podem ser apagados definitivamente, incluindo das cópias de segurança no ciclo normal destas.
9. Disponibilidade e manutenção
A Plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". Fazemos esforços razoáveis para a manter disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podemos fazer manutenção, atualizações e alterações às funcionalidades, incluindo desativar temporariamente partes da Plataforma.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, o software, a marca, o design e os conteúdos de referência da Qualitarius são propriedade da Qualitarius ou dos seus licenciantes. A subscrição dá apenas um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível durante a sua vigência. Sugestões que o cliente nos envie podem ser usadas livremente para melhorar o serviço.
11. Limitação de responsabilidade
- Na medida máxima permitida por lei, a Qualitarius não responde por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócio, de reputação ou de dados, nem por decisões tomadas com base na Plataforma, coimas, recolhas de produto, resultados de auditorias ou inspeções.
- A responsabilidade total da Qualitarius, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem (ou a 100 € nos planos gratuitos).
- Nada nestes termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem outra que a lei não permita excluir.
- O cliente indemniza a Qualitarius por prejuízos e reclamações de terceiros resultantes do incumprimento destes termos ou dos conteúdos que introduz ou publica.
12. Decisão da Qualitarius
Em qualquer questão relativa à utilização da Plataforma, à moderação, à interpretação ou à aplicação destes termos, prevalece a decisão da Qualitarius, sem prejuízo dos direitos que a lei garante de forma imperativa.
13. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas na Plataforma ou por email com antecedência razoável. A utilização depois da data de entrada em vigor significa a aceitação dos novos termos; se não concordar, o cliente pode cancelar antes dessa data.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de [Comarca], com renúncia expressa a qualquer outro, salvo quando a lei imponha outro foro. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
Contacto: [email de contacto]